Abstract This study investigates how Regulatory Ordinance No. 120 of March 17, 2020, reflects the constitutional principles and international treaties recognized by Brazil. This Ordinance is a non-statutory regulation to fight COVID-19 seeking to prohibit the entry of people from Venezuela during this pandemic. This deductive investigation assumes that this measure is not supported by the national and international migration laws incorporated by Brazil. The legal justifications the act used as arguments were found to be inconsistent with the formal requirements for the act itself as per the Brazilian legal framework. Verification of its legal and technical justifications showed a lack of legal, scientific, and empirical support, turning the Ordinance into a target of criticism by Civil Society organizations. In light of national and international law, the analysed instrument can be considered in breach of international technical guidelines for administering vulnerable migrant influxes as is the case of Venezuelans in Brazil.

Resumo Este estudo tem como objetivo investigar como a Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 reflete os princípios constitucionais e tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil. A presente portaria é apresentada como medida infralegal de combate ao COVID-19 buscando proibir o ingresso de pessoas oriundas da Venezuela. A investigação dedutiva parte do pressuposto de que a portaria não se sustentaria frente às legislações migratórias nacionais e internacionais incorporadas pelo Brasil. Constatou-se que as justificativas legais apresentadas pelo ato infralegal apresentara inconsistências com as exigências formais para o referido ato. Verificou-se que as justificativas jurídicas e técnicas apresentadas pela portaria carecem de lastro legal, científico e empírico, tornando a medida alvo de críticas pela sociedade civil. Considerou-se que, frente ao direito nacional e internacional, o fechamento realizado pelo instrumento infralegal analisado vai de encontro às orientações técnicas para administração de fluxos de migrantes vulneráveis, que incluem Venezuelanos no Brasil.

Resumo Nessa pesquisa estudou-se o atual desequilíbrio entre as necessidades apresentadas no âmbito das migrações forçadas e a resposta coletiva internacional para aliviar os Estados de primeiro asilo que concentram a maior parte das solicitações de refúgio. Por meio do método dialético-descritivo, de caráter transdisciplinar, foram analisadas duas vertentes teóricas que concebem a solidariedade ou o interesse dos Estados como força motriz para a cooperação ao longo da formação e manutenção do Regime Internacional dos Refugiados.

Abstract This research examines the current imbalance between the needs presented in the context of forced migration and the collective international response to alleviate the states of the first asylum, which concentrate most of the requests for refuge. Through the dialectical-descriptive method, of a transdisciplinary character, two theoretical aspects are analyzed that conceive the solidarity or the interest of the States as a driving force for cooperation throughout the formation and maintenance of the International Refugee Regime.